| Projeto: |
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PL 45 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-45/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0045-2013 |
| Promovente: |
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Marquito |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, ESTÁDIOS E BARES ONDE OCORRAM SHOWS OU APRESENTAÇÃO DE MÚSICAS AO VIVO, NA DIVULGAÇÃO DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS, ATRAVÉS DE TELÕES, IMAGENS E ÁUDIO |
| Assunto: |
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BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / DIVULGACAO / ESPETACULO MUSICAL / ESTADIO / EVENTOS / EXIBICAO / EXTINTOR DE INCENDIO / FILME / INCENDIO / LOCALIZACAO / MATERIAL AUDIOVISUAL / PORTA CORTA FOGO / ROTA DE FUGA / SAIDA DE EMERGENCIA / SEGURANCA / SINALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0212-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | CCJ | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | URB | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 05/09/2013 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 18/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 01/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 22/02/2018 | |
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| Encerramento: |
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01/02/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |